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PEDIDO DE INFORMAÇÃO EU, MAURICIO JOSE MORANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, Servidor Público do Município de Embu-Guaçu, e-mail mjmorandoo@gmail.com , cidadão em pleno gozo dos meus direitos políticos, venho, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, requerer o que segue: Cópia na integra de toda a documentação referente ao processo legislativo das seguintes Leis: Lei 3324/25; Lei 2235/09;e Lei 3068/22. Informa que as referidas cópias podem ser encaminhadas para o e-mail: mjmorandoo@gmail.com Embu-Guaçu, 15 de janeiro de 2025. Mauricio José Morando de Oliveira RG 15 649 310 CPF 091 253 198-33 (11) 940 258 775

Solicito cópia completa do processo Legislativo, correspondente ao projeto de lei 024/2025 - orçamento do Município de 2026, bem como do respectivo AUTÓGRAFO e seus anexos, que culminou na Lei n° 3421/2026. OBS: inclusive todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

Boa tarde. A LEI Nº 3.150/2022 diz que na pagina da Camara deve haver um link para pagina de informacoes de conselhos municipais. Nao encontrei esse link. Podem me informar por favor?

Prezados, Boa noite. Não localizei o Parecer Jurídico do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025 no sistema de documentos acessórios. Solicito cópia do documento em PDF. Desde já agradeço. Atenciosamente, Marilia

Curitiba, 5 de setembro de 2025 À Câmara Municipal de EMBU-GUAÇU Prezados(as), Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho solicitar as seguintes informações sobre o sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) atualmente adotado por este Poder Legislativo: Por favor, enviar cópia do decreto, lei ou outro ato normativo que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município, no âmbito do Poder Legislativo, se houver. Qual é o sistema atualmente usado para o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)? a) Sistema próprio; b) Sistema contratado de terceiros; ou, c) Sistema Fala.BR (Governo Federal). Em que data o sistema atualmente em uso foi implementado? (informar no formato dd/mm/aaaa) Se o sistema atual foi contratado de terceiros: a) Qual o nome do sistema, empresa ou consórcio responsável? b) Qual foi o custo total da contratação (incluindo implantação, licenças, etc.)? c) Houve custo com a implementação? Se sim, qual valor? d) Há custos mensais com manutenção? Se sim, qual valor? e) Desde a adoção do sistema, houve atualização com custo adicional? Se sim, qual foi o valor? Antes do sistema atual, outro sistema foi utilizado para o e-SIC? Se sim, por favor, informar nome do sistema anterior; Quantos pedidos de acesso à informação foram recebidos pela Câmara no ano de 2024? Quantos servidores públicos atuam no atendimento da LAI, mesmo que de forma parcial ou não exclusiva? Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Câmara. Solicitamos que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere. Para o recebimento da resposta, comunicamos o seguinte endereço eletrônico: lainosmunicipios@abraji.org.br. Em caso de dúvidas sobre este pedido, estou à disposição para esclarecimentos e posso ser contatada via WhatsApp pelo número (41) 99628-9133. Atenciosamente, Rafaela

Solicito cópia completa do processo legislativo, referente ao Projeto de Lei n° 011/2021 de autoria do Poder Executivo, que ser transformou na Lei Municipal n° 3026/2021.

Solicito cópia completa do processo legislativo, correspondente ao Projeto de Lei 019-2025, dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.