Legislação sobre cobrança de taxa de conservação

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Boa tarde.

Em atenção à solicitação encaminhada, informamos que todos os atos normativos do Município, inclusive eventuais normas relacionadas à cobrança de taxa de contribuição associativa ou condominial em loteamentos fechados, encontram-se publicados e disponíveis para consulta no Portal Leis Municipais, repositório oficial utilizado para divulgação das legislações municipais.

O acesso pode ser realizado por meio do link: https://leismunicipais.com.br/

Orientamos o interessado a realizar a pesquisa diretamente na plataforma, onde poderá consultar integralmente todas as normas já editadas.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais dentro das competências desta Casa Legislativa.

Atenciosamente,
e-SIC