Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Objetivo
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar como a Câmara Municipal de Embu-Guaçu coleta, armazena, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais dos cidadãos e usuários que acessam seu Portal Institucional e Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
2. Abrangência
Aplica-se a todos os dados pessoais eventualmente coletados por meio dos sites oficiais da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, incluindo:
Portal Institucional: https://www.embuguacu.sp.leg.br/
Portal da Transparência: https://leideacesso.etransparencia.com.br/embuguacu.camara.sp/
3. Coleta de Dados Pessoais
A Câmara poderá coletar dados pessoais de forma direta ou indireta, como: Nome completo E-mail Telefone Endereço IP e dados de navegação Dados fornecidos em formulários de contato, ouvidoria, pedidos de informação (e-SIC), entre outros canais
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados serão utilizados para: Atendimento a solicitações e comunicações de cidadãos Resposta a pedidos de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação – LAI) Melhoria contínua dos serviços públicos e do portal Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
5. Compartilhamento de Dados
A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais. O eventual compartilhamento será restrito a: Órgãos de controle e fiscalização, quando requisitado por lei.
6. Segurança da Informação
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7. Direitos do Titular dos Dados
O cidadão, titular dos dados pessoais, pode exercer seus direitos garantidos pela LGPD, como: Confirmação da existência de tratamento, Acesso aos dados, Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, Eliminação de dados desnecessários, Revogação de consentimento, quando aplicável.
As solicitações podem ser feitas por meio da Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic)
Por E-mail: esic@embuguacu.sp.leg.br;
Por Telefone: (11) 4661-5838;
Pessoalmente: Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 - 2°Andar - Centro - CEP 06.900-095 - Embu-Guaçu -SP
Expediente: De segunda a sexta: das 08hs às 17hs
8. Cookies e Tecnologias de Navegação
O portal pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a navegação e coletar informações estatísticas de uso. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, porém isso pode limitar algumas funcionalidades.
9. Links Externos
Os portais da Câmara podem conter links para outros sites públicos ou de terceiros. Esta política não se aplica a esses sites, sendo recomendável que o usuário consulte suas respectivas políticas de privacidade.
10. Alterações nesta Política
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, visando sua atualização legal ou adequação técnica. Recomenda-se que o cidadão revise periodicamente este documento.