Informações referente a Declaração de utilidade pública

1

Boa tarde! Segue resposta da Secretaria Legislativa:

Conforme a legislação municipal (Lei nº 777/1990, com alteração pela Lei nº 1.137/1994), as Sociedades Civis e Associações sediadas no Município podem ser declaradas de Utilidade Pública mediante Lei Municipal, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, desde que comprovem os requisitos legais.

Requisitos previstos em lei (Lei nº 777/1990):

possuir personalidade jurídica (CNPJ e registro do estatuto);

estar em funcionamento há mais de 1 (um) ano;

servir desinteressadamente à coletividade;

a diretoria não ser remunerada;

possuir balanços aprovados pelo Conselho Fiscal.

Como solicitar / procedimento:

A Associação deverá reunir a documentação comprobatória dos requisitos acima (ex.: Estatuto e ata de eleição da diretoria registrados, CNPJ, relatório/declarações de atividades que comprovem funcionamento há mais de 1 ano, declaração de não remuneração da diretoria, balanço(s) e ata/aprovação do Conselho Fiscal).

Com a documentação, a interessada poderá procurar um(a) Vereador(a) para apresentar um Projeto de Lei declarando a entidade de Utilidade Pública, anexando as comprovações.

O Projeto tramitará nas Comissões e, se aprovado em Plenário, seguirá para sanção do Prefeito. Após a publicação da lei, o Município poderá emitir o diploma previsto no art. 4º.

https://leis.org/municipais[…]nova-redacao-a-lei-n-582-87