Pagina de informacoes de conselhos municipais

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Boa tarde!

Encaminho esclarecimento prestado pela Secretaria Legislativa:

Prezado(a),

Em atenção ao pedido de informação registrado sob o protocolo nº 20250509131654, informamos que a Lei Municipal nº 3.150/2022, de fato, estabelece no artigo 3º que a Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um link denominado "Conselhos Municipais", redirecionando os usuários para a página correspondente da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.

Contudo, ao realizarmos consulta no site oficial da Prefeitura (https://www.embuguacu.sp.gov.br), não foi localizado até o momento nenhum conteúdo ou página específica com as informações dos Conselhos Municipais, conforme determina o artigo 1º da referida Lei.

Assim, a Câmara ainda não pôde implementar esse redirecionamento em seu site, uma vez que não há, até o presente momento, página oficial da Prefeitura para a qual o link deva apontar.

Tão logo a Prefeitura disponibilize as informações legalmente exigidas, a Câmara cumprirá integralmente sua parte, nos termos da legislação vigente.

Permanecemos à disposição para novos esclarecimentos.