Solicitação de norma vigente sobre restrições de circulação de veículos de carga – Município de Embu-Guaçu/SP

por Ricardo Oliveira Torres — publicado 19/02/2026 11h03, última modificação 27/02/2026 10h45

Prezados(as), Meu nome é Raphael e atuo no Instituto Paulista de Transporte de Cargas (IPTC), entidade dedicada ao estudo e à promoção de boas práticas no setor de transporte rodoviário de cargas. Estamos atualizando nosso material técnico chamado "Guia de Restrições", que reúne as normas municipais sobre circulação de veículos de carga em diversas cidades brasileiras. A última edição foi publicada em 2024 e é amplamente utilizada por transportadoras, embarcadores e operadores logísticos para o planejamento de rotas e o cumprimento das normas locais — contribuindo diretamente para a organização do trânsito e da logística nos próprios municípios. Nesse contexto, solicito, por gentileza, o envio da norma atualmente vigente (lei, decreto, portaria ou outro instrumento oficial) que trate de restrições de circulação de caminhões e veículos de carga no município de Embu-Guaçu/SP. Ressalto que já realizamos buscas nos canais oficiais da Prefeitura, mas nem todos os atos normativos estão disponíveis online. Por isso, pedimos que, se possível, nos encaminhem diretamente o(s) documento(s) vigente(s) por este canal ou via e-mail. Desde já, agradeço pela atenção e colaboração. Atenciosamente.

: 12/02/2026 16h26
: Pedido de Acesso à Informação
: e-SIC
: 20260212162655
: Resolvida

Respostas

1

: Ricardo
: 27/02/2026 10h45
: Resolvida

Bom dia!

Em atenção à solicitação encaminhada por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), informamos que foi realizada consulta à legislação municipal disponível.

Esclarecemos que este órgão possui acesso às leis devidamente publicadas, especialmente aquelas constantes no acervo legislativo municipal. Sobre a matéria relacionada que trata de restrições de circulação de caminhões e veículos de carga no município de Embu-Guaçu/SP , destaca-se a Lei Complementar nº 220/2026 (Plano Diretor Municipal), especificamente em seu Capítulo XV – Da Mobilidade Urbana, Transporte e Segurança Viária, Seção I – Do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, que estabelece diretrizes gerais acerca da organização do sistema viário e da mobilidade no Município de Embu-Guaçu, disponível através do link: https://leismunicipais.com.[…]ias?q=transporte+de+carga+.

Quanto a eventuais decretos, portarias ou outros atos normativos de competência do Poder Executivo, esclarecemos que a verificação e o fornecimento dessas informações devem ser solicitados diretamente à Prefeitura Municipal, uma vez que tais atos são editados e geridos pelo Executivo.

Nos termos do Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), compete ao órgão executivo municipal de trânsito a regulamentação e fiscalização da circulação de veículos no âmbito local. Assim, orientamos que o pedido seja direcionado ao e-SIC oficial da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, para que a Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, órgão responsável pela gestão do trânsito, possa prestar as informações atualizadas e encaminhar eventual ato normativo específico, se houver.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,
e-SIC

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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