Informação: Lei que delimita extenção da Estrada Luz da Vida.

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Bom dia!

Em atenção à solicitação referente à lei que teria criado a Estrada da Mina, posteriormente substituída pela Estrada Luz da Vida, informamos que não há registro de lei municipal dispondo sobre a criação ou denominação dessa via pública.

Esclarecemos que a nomenclatura de logradouros pode ter sido atribuída por Decreto do Poder Executivo Municipal, e não por lei. Nesse sentido, orientamos que o interessado entre em contato com o Departamento de Cadastro da Prefeitura, setor competente para verificar a existência de eventual decreto que formalizou a denominação da via.

Caso não exista decreto específico, o referido departamento poderá, ainda, fornecer informações sobre o início e término da via, bem como outros dados cadastrais disponíveis.

A presente orientação atende ao disposto no art. 11, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece o dever do órgão ou entidade pública de orientar o requerente sobre a tramitação de sua solicitação e indicar o órgão ou entidade responsável pela informação, caso não a possua.