e-SIC Serviço de Informação ao Cidadão

1 📢 O que é o e-SIC e como ele funciona?

Você sabia que todo cidadão tem o direito de solicitar informações públicas aos órgãos do governo? Esse direito está garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e uma das formas de exercê-lo é por meio do e-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.

2 ✅ O que é o e-SIC?

O e-SIC é uma ferramenta para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa enviar pedidos de informação pública pela internet, de forma simples, segura e gratuita.

Ele foi criado para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas, garantindo transparência e controle social sobre os atos da administração pública.

3 🛠️ Como funciona?

1. O cidadão faz o pedido
   Basta acessar o site da Câmara e preencher o formulário eletrônico com a informação desejada.
2. A Câmara recebe e analisa
   O pedido é recebido e será avaliado se a informação solicitada está disponível ou se precisa ser buscada junto aos setores responsáveis.
3. Prazo de resposta
   A resposta deve ser enviada em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, com justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.
4. Resposta ao cidadão
   O solicitante recebe a resposta pelo e-mail informado ou pode acompanhar o pedido diretamente pelo portal.

4 📌 Transparência é um direito seu

Acesse agora: https://www.embuguacu.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao