DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada no serviço de saúde e segurança no trabalho, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA: A presente dispensa faz-se necessária em cumprimento das obrigações legais estabelecidas pela legislação trabalhista e previdenciária, especialmente no que tange à gestão e registro das informações relacionadas à saúde ocupacional e a prevenção de riscos no ambiente da Câmara de Embu-Guaçu.
FORNECEDORES: Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser encaminhadas de 00h:00min de 16/07/2025 até 23h:59min de 18/07/2025.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato, através do e-mail: compras@embuguacu.sp.leg.br
Valor estimado do serviço é de R$ 30.824,08
ESCLARECIMENTOS
O termo de referência encontra-se a disposição dos interessados nos sites https://www.embuguacu.sp.leg.br/, https://pncp.gov.br/app/editais e na plataforma eletrônica www.bll.org.br. Maiores Informações e/ou esclarecimentos pelo e-mail compras@embuguacu.sp.leg.br
Consulta: