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PL 282017
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por Ricardo Oliveira Torres
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última modificação
04/03/2026 13h49
Localizado em
e-SIC
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Processo legislativo completo PL-28-2017 - legislativo
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PLC 007-2026 - executivo
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por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
09/04/2026
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última modificação
09/04/2026 16h16
Solicito cópia do processo legislativo completo referente ao Projeto de Lei Complementar n° 007-2026 - Executivo.
Localizado em
e-SIC
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PPLC 7/2026 - Executivo
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por Ricardo Oliveira Torres
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última modificação
09/04/2026 16h14
Localizado em
e-SIC
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PLC 007-2026 - executivo
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Processo Ato do Presidente 039/2020
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por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
09/04/2026
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última modificação
13/04/2026 08h52
Prezado, bom dia!
Peço gentilmente cópia do processo administrativo disciplinar integral aberto por ato do presidente n. 039/2020.
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Processo Legislativo Completo - Lei nº 219-2026
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por Ricardo Oliveira Torres
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última modificação
20/02/2026 17h54
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e-SIC
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Copia de processo legislativo lei 219/2016
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processo legislativo completo ORÇAMENTO do Município 2025
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por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
30/06/2025
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última modificação
10/07/2025 10h58
Solicito cópia do processo legislativo completo referente as EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS apresentadas, aprovadas e rejeitadas ao Orçamento do Município de 2025. Solicito ainda, que seja enviado os respectivos pareceres das comissões referente a cada emendas, aprovada ou rejeitada. Solicito finalmente que seja enviado os respectivos projetos/propostas apresentadas pelas entidades/organizações sociais. Cópia completa do processo legislativo correspondente a tramitação e aprovação das EMENDAS IMPOSITIVAS ao Orçamento de 2025. Que todo material seja fornecido de forma digital no e-mail eliasaraujocunha@gmail.com
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e-SIC
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Processo legislativo completo PL-28-2017 - legislativo
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por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
26/02/2026
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última modificação
04/03/2026 13h50
solicito cópia completa do processo legislativo referente ao Projeto de Lei 28-2017 - Legislativo.
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e-SIC
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processo legislativo completo do projeto de lei 089/2024 - Vereador isaias -
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por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
10/03/2025
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última modificação
14/03/2025 08h35
Solicito cópia do processo legislativo completo do projeto de lei 089-2024 - do vereador isaias a respeito e MULTAS nas concessionárias de serviços públicos
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processo legislativo completo
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por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
09/04/2026
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última modificação
09/04/2026 12h24
Solicito cópia do processo legislativo completo, referente ao projeto de lei n° 001/2026 do Executivo - operação de crédito com a CEF no valor de 15 milhões de reais.
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Processo Legislativo ref. Lei 3.324-2025.pdf
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por Ricardo Oliveira Torres
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última modificação
26/01/2026 16h10
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lei 3324/25 lei 2235/09 lei 3068/22
