por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
20/01/2026
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última modificação
26/01/2026 16h12
PEDIDO DE INFORMAÇÃO EU, MAURICIO JOSE MORANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, Servidor Público do Município de Embu-Guaçu, e-mail mjmorandoo@gmail.com , cidadão em pleno gozo dos meus direitos políticos, venho, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, requerer o que segue: Cópia na integra de toda a documentação referente ao processo legislativo das seguintes Leis: Lei 3324/25; Lei 2235/09;e Lei 3068/22. Informa que as referidas cópias podem ser encaminhadas para o e-mail: mjmorandoo@gmail.com
Embu-Guaçu, 15 de janeiro de 2025.
Mauricio José Morando de Oliveira
RG 15 649 310
CPF 091 253 198-33
(11) 940 258 775
Localizado em
e-SIC
por Ricardo Oliveira Torres
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publicado
31/07/2025
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última modificação
08/08/2025 09h24
Eu, Munícipe, residente e domiciliado no município de Embu-Guaçu, venho por meio deste ofício solicitar informações acerca da flexibilidade de horário concedida ao cargo de Controlador Interno.
De acordo com as normativas estabelecidas para os servidores efetivos deste município, é amplamente sabido que todos os servidores cumprem uma carga horária semanal de 40 horas, com jornada de trabalho das 8h às 17h, sem possibilidade de flexibilização. No entanto, verifica-se que o Controlador Interno, que ocupa cargo de responsabilidade na administração pública, goza de flexibilidade de horário para cumprimento de sua jornada.
Neste contexto, gostaria de entender qual é a base legal, regulamentar ou portaria que justifica tal tratamento diferenciado, uma vez que a ausência de normatização formal sobre este ponto tem gerado questionamentos entre servidores e a percepção de falta de isonomia nas condições de trabalho.
Solicito, portanto, que a Câmara esclareça:
Quais são os critérios que permitem a flexibilização do horário de trabalho do Controlador Interno, em comparação com os demais servidores municipais;
Se existe alguma portaria, resolução ou regulamentação que ampare essa flexibilidade e, caso contrário, se há previsão para a criação de uma norma que discipline o horário de trabalho deste cargo;
Se há algum estudo ou justificativa que explique a diferença de tratamento entre os servidores efetivos e o Controlador Interno quanto à jornada de trabalho.
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