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Lei de Acesso à Informação (LAI)
por Erick — publicado 13/12/2024
Com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, foi criada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Embedder Octet Stream 15ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 21/05/2024
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Embedder Sessão Solene de entrega das honrarias
por Erick — publicado 07/05/2024 — última modificação 06/11/2024 11h34
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Embedder Octet Stream 05ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 07/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
Embedder Octet Stream 06ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 07/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
Embedder Octet Stream 07ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 07/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
Embedder object code Sessão Solene em Comemoração ao 59º Aniversário
por Erick — publicado 07/05/2024 — última modificação 06/11/2024 11h34
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
Embedder Octet Stream 08ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 07/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
Embedder Octet Stream 09ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 07/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
Embedder Octet Stream 10ª Sessão Ordinária
por Erick — publicado 07/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2024 / Sessões
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