{"provider_url": "https://www.embuguacu.sp.leg.br", "title": "Regime de adiantamento", "html": "

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Adiantamento \u00e9 o Regime excepcional de realiza\u00e7\u00e3o de despesa que consiste na entrega de numer\u00e1rio a servidor credenciado, sempre precedida de empenho emitido na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que tem por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de despesas que n\u00e3o possam subordinar-se ao regime normal de aplica\u00e7\u00e3o.

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Ressaltamos que nem toda despesa poder\u00e1 ser custeada na forma do regime de adiantamento, e para a an\u00e1lise de eventual concess\u00e3o ser\u00e1 considerada a natureza da despesa e valores m\u00e1ximos.

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Fundamenta\u00e7\u00e3o Legal.

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Procedimentos para a solicita\u00e7\u00e3o de adiantamento.

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1 - Preencher a\u00a0REQUISI\u00c7\u00c3O DE ADIANTAMENTO

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Formul\u00e1rio a ser utilizado quando da solicita\u00e7\u00e3o do adiantamento, o qual dever\u00e1 ser preenchido e protocolado, endere\u00e7ado ao Gabinete do Presidente.\u00a0

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As requisi\u00e7\u00f5es de adiantamento ser\u00e3o feitas pelo servidor atrav\u00e9s de requerimento justificado dirigido ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prov\u00e1veis despesas a serem realizadas.

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\"\"\u00a0Formul\u00e1rio de\u00a0REQUISI\u00c7\u00c3O DE ADIANTAMENTO

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Presta\u00e7\u00e3o de Contas.

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Dever\u00e1 instruir a presta\u00e7\u00e3o de contas relat\u00f3rio discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, e os recibos de servi\u00e7os de pessoa f\u00edsica devem bem identificar o prestador: nome, endere\u00e7o, RG, CPF, n\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o no INSS, n\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o no ISS\u00a0.

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A presta\u00e7\u00e3o de contas deve respeitar a ordem cronol\u00f3gica de gastos, conter discriminativo de finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e valor total de restitui\u00e7\u00e3o.

Caso o valor adiantado n\u00e3o seja gasto em sua integralidade, juntamente com a presta\u00e7\u00e3o de contas o servidor dever\u00e1 comprovar a restitui\u00e7\u00e3o na conta da C\u00e2mara Municipal.

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Procedimentos para a presta\u00e7\u00e3o de contas:\u00a0

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1 - Preencher o Formul\u00e1rio de\u00a0DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DEVOLU\u00c7\u00c3O

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Esse formul\u00e1rio dever\u00e1 ser utilizado para o registro de todas as despesas realizadas com recursos do adiantamento. No caso de despesas com combust\u00edveis para ve\u00edculos, ser\u00e1 necess\u00e1rio preencher o formul\u00e1rio complementar.

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No caso de despesas com cursos, palestras, treinamentos, convoca\u00e7\u00f5es, etc. dever\u00e3o ser anexados todos os documentos pertinentes \u00e0s despesas realizadas, como certificados, instrumentos convocat\u00f3rios e outros necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios no evento objeto das despesas.

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Desde que as despesas sejam para atender a mesma finalidade e tenham sido realizadas na mesma data, podem ser afixados (grampeados) diversos comprovantes em uma \u00fanica folha de formul\u00e1rio, ainda que as despesas sejam de naturezas diferentes. Isso, se a visualiza\u00e7\u00e3o e o manuseio dos respectivos comprovantes n\u00e3o ficarem prejudicados.

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\u00a0Exemplo 1: v\u00e1rios cupons de ped\u00e1gio relativos a uma viagem de mesma finalidade e na mesma data.

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Exemplo 2: uma nota fiscal de combust\u00edvel e dois cupons de ped\u00e1gio, ambos relativos a uma mesma viagem, de mesma finalidade e na mesma data.

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Exemplo 3: dois bilhetes de passagem de \u00f4nibus, um recibo de t\u00e1xi e uma nota fiscal ou cupom de di\u00e1ria, todos para atender a mesma finalidade, na mesma data.

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Por outro lado, ainda que de mesma natureza, despesas de finalidades e/ou datas diferentes dever\u00e3o ser registradas em folhas separadas, devidamente acompanhadas dos seus respectivos comprovantes.

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\"\"\u00a0Formul\u00e1rio de\u00a0DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DEVOLU\u00c7\u00c3O

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2 - Preencher o Formul\u00e1rio de\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

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Esse formul\u00e1rio dever\u00e1 ser preenchido quando da realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.

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Todas as despesas dever\u00e3o ser registradas, ou seja, cada comprovante de despesa dever\u00e1 ser lan\u00e7ado em uma linha, em ordem cronol\u00f3gica.

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A comprova\u00e7\u00e3o de disp\u00eandios com viagem tamb\u00e9m requer relat\u00f3rio objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados.

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Caso o valor adiantado n\u00e3o seja gasto em sua integralidade, os comprovantes dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios de devolu\u00e7\u00e3o do valor remanescente dever\u00e3o ser afixados, com a devida identifica\u00e7\u00e3o.

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\"\"\u00a0Formul\u00e1rio de\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

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Formul\u00e1rios:\u00a0

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\"\"\u00a0Formul\u00e1rio de\u00a0REQUISI\u00c7\u00c3O DE ADIANTAMENTO

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\"\"\u00a0Formul\u00e1rio de\u00a0DETALHAMENTO DAS DESPESAS E DEVOLU\u00c7\u00c3O

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\"\"\u00a0\u00a0Formul\u00e1rio de\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

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Mais informa\u00e7\u00f5es:

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Secretaria Administrativa, localizada no Pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal.\u00a0(11) 4661-1116 /\u00a0adm@embuguacu.sp.leg.br

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Fonte: CMEG
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