{"provider_url": "https://www.embuguacu.sp.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

1) A C\u00e2mara Municipal de Embu-Gua\u00e7u conta com quantos Vereadores?

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    R: 13 (Treze) Vereadores.\u00a0
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2) As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?

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    R: Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pode participar.\u00a0
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3) Quando s\u00e3o realizadas as Sess\u00f5es da C\u00e2mara?

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    R: As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem todas ter\u00e7as-feiras do m\u00eas, \u00e0 partir das 10h00min, j\u00e1 as Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias ou Solenes ocorrem conforme a necessidade e suas datas e hor\u00e1rios s\u00e3o publicadas com 48 horas de anteced\u00eancia no site oficial da C\u00e2mara.\u00a0
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4) Como posso assistir as Sess\u00f5es realizadas anteriormente pela C\u00e2mara?

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    R: Basta acessar o Canal da C\u00e2mara Municipal de Embu-Gua\u00e7u no Youtube (Clique no \u00edcone do Youtube no Site para acess\u00e1-lo) que voc\u00ea encontrar\u00e1 todas as sess\u00f5es j\u00e1 gravadas, como tamb\u00e9m encontrar\u00e1 as Audi\u00eancias P\u00fablicas, Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, entre outros.\u00a0
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\u00a05) O que \u00e9 o e-SIC?

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    O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Legislativo. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica .O e-SIC permite que qualquer pessoa - f\u00edsica ou jur\u00eddica - encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Por meio do sistema tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; entre outras a\u00e7\u00f5es.\u00a0
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6) Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?

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    Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.\u00a0
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7) Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?

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    A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei n\u00ba 9.784/1999):\u201cArt. 66. Os prazos come\u00e7am a correr a partir da data da cientifica\u00e7\u00e3o oficial, excluindo-se da contagem o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento.
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    \u00a7 1\u00ba Considera-se prorrogado o prazo at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte se o vencimento cair em dia em que n\u00e3o houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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    \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a7 2\u00ba Os prazos expressos em dias contam-se de modo cont\u00ednuo.\u201d

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    \u00a0Em que pese o Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a \u201ccientifica\u00e7\u00e3o oficial\u201d se d\u00e1 apenas durante o hor\u00e1rio de expediente padr\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os.

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    8) Como posso fazer um requerimento de informa\u00e7\u00f5es online?

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      R: Os requerimentos de informa\u00e7\u00e3o online podem ser feitos atrav\u00e9s do e-SIC, que est\u00e1 acess\u00edvel atrav\u00e9s do menu principal do Portal da C\u00e2mara. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode acess\u00e1-lo diretamente atrav\u00e9s do link:\u00a0embugua\u00e7u.sp.leg.br/e-sic, o acompanhamento poder\u00e1 ser feito atrav\u00e9s da Op\u00e7\u00e3o \u201cConsultar Solicita\u00e7\u00e3o\u201d, ou atrav\u00e9s do e-mail cadastrado.\u00a0
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      9) Posso fazer requerimentos de informa\u00e7\u00f5es presencialmente?

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        R: Sim, deve procurar um dos membros da Comiss\u00e3o do e-SIC e preencher o formul\u00e1rio de acesso a informa\u00e7\u00e3o.\u00a0
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        10) Como posso acessar os relat\u00f3rios cont\u00e1beis, como os de Gest\u00e3o Fiscal, Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e outras informa\u00e7\u00f5es importantes dos gastos da C\u00e2mara?

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          R: Acessar o Portal da Transpar\u00eancia, no menu principal do Portal da C\u00e2mara, em Contas P\u00fablicas.\u00a0
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          11) Como posso acessar os relat\u00f3rios de despesas com pessoal, ou seja, consultar a remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da C\u00e2mara?

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            R: Acessar o Portal da Transpar\u00eancia, no menu principal, ir em folha de pagamento, acessar Recursos Humanos.\u00a0
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            12) \u00c9 garantido pela lei o acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o e/ou documento solicitados?

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            R: N\u00e3o. Segundo o art. 22 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, tais como: banc\u00e1rio, empresarial, industrial e de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no mercado de capitais.

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            Al\u00e9m disso, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es de \u00edndole pessoal (art. 31) e \u00e0quelas consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, conforme ato da autoridade p\u00fablica federal competente (arts. 23 e 24). Nesses casos, a resposta da C\u00e2mara indicar\u00e1 as raz\u00f5es da negativa, total ou parcial, do acesso.

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              \u00a013)\u00a0O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?

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                R: Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.\u00a0
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                14) Quero fazer um elogio, reclama\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia a respeito da conduta de um servidor da C\u00e2mara. Como proceder?

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                  R: Quanto ao elogio ou reclama\u00e7\u00e3o basta apenas contatar \u00e0 Ouvidoria pelo menu principal em Ouvidoria. J\u00e1 a den\u00fancia poder\u00e1 ser feita no mesmo local, por\u00e9m, somente ser\u00e1 aceita caso contenha elementos m\u00ednimos de autoria e materialidade.\u00a0\u00a0
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                  15) O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?

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                    R: Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos.\u00a0
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                    16) O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?

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                      \u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.\u00a0Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. O nosso portal da transpar\u00eancia \u00e9 um exemplo disso. A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
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                    Fonte: LAI e CMEG
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                    \u00a0

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