{"provider_url": "https://www.embuguacu.sp.leg.br", "title": "PORTARIA 25-2021", "html": "

O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Embu-Gua\u00e7u, Antonio Filho Botelho, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE:

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Art. 1\u00b0 Prorroga-se a suspens\u00e3o do atendimento presencial ao P\u00fablico no Pr\u00e9dio Principal da C\u00e2mara - Rua Em\u00edlia Pires, 135, no Pr\u00e9dio dos Gabinetes dos Vereadores e Administra\u00e7\u00e3o - Rua Coronel Luiz Ten\u00f3rio de Brito, 752 \u2014 2\u00b0 andar, conforme o Decreto Municipal n\u00b0 3.136/2021.

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Art. 2\u00b0 Conforme Ato da Mesa n\u00b0 028/2021, est\u00e1 suspensa a 11\u00b0 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 30 de mar\u00e7o de 2021, para atendimento ao art. 2\u00b0 do Decreto Municipal n\u00b0 3.136/2021.

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Art. 3\u00b0 Conforme Ato da Mesa n\u00b0 028/2021, est\u00e3o suspensos os prazos dos Processos Legislativos at\u00e9 o dia 04 de abril de 2021.

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Art. 4\u00b0 Fica proibido qualquer tipo de reuni\u00e3o e evento nas depend\u00eancias da C\u00e2mara, conforme os art. 2\u00b0, 6\u00b0 e 7\u00b0 do Decreto Municipal n\u00b0 3.136/2021.

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Art. 5\u00b0 Conforme par\u00e1grafo 1\u00b0, do art. 9\u00b0, do Decreto Municipal n\u00b0 3.136/2021, ficam os servidores dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permane\u00e7am em isolamento em suas resid\u00eancias, sem preju\u00edzo de seus vencimentos e benef\u00edcios, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em regime de home office (trabalho remoto).

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Par\u00e1grafo 1\u00b0. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam cientes que dever\u00e3o se manter em isolamento social durante o per\u00edodo de afastamento, podendo incorrer em penalidades e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em caso de descumprimento.

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Par\u00e1grafo 2\". A fim de evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os essenciais, os servidores da Divis\u00e3o de Contabilidade, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Secretaria Administrativa, Gabinete da Presid\u00eancia, Procuradoria Geral, Chefe da Divis\u00e3o dos Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Legislativos e Comiss\u00f5es poder\u00e3o realizar jornada presencial, t\u00e3o somente para realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos essenciais de car\u00e1ter urgente e irremedi\u00e1vel.

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Par\u00e1grafo 3\u00b0. Seguindo o par\u00e1grafo 5\u00b0, artigo 9\u00b0, do Decreto Municipal n\u00b0 3.136/2021, ficam os funcion\u00e1rios integrantes do grupo de risco, mediante requerimento \u00e0 Secretaria Administrativa e ap\u00f3s devida autoriza\u00e7\u00e3o, dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permane\u00e7am em isolamento em suas resid\u00eancias, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto).

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Par\u00e1grafo 4\u00b0. Para os efeitos do par\u00e1grafo anterior, conforme a classifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores:

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I. Gestantes e lactantes;

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II. Maiores de 60 (sessenta) anos que n\u00e3o foram imunizados;

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III. Que possuem doen\u00e7as que podem contribuir para o desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo m\u00e9dico.

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Art 6\u00b0. A dispensa que trata o art. 5\u00b0 ser\u00e1 at\u00e9 o dia 04 de abril de 2021, conforme o Decreto Municipal n\u00b0 3.136/2021.

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Art. 7\u00b0 Os prestadores de servi\u00e7os, quando poss\u00edvel, ficar\u00e3o em regime de home office (trabalho remoto), ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para eventuais trabalhos presenciais em caso de urg\u00eancia.

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Art. 8\u00b0 Esta Portaria ter\u00e1 vig\u00eancia do dia 26 de mar\u00e7o de 2021 \u00e0 04 de abril de 2021, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.

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\"\"PORTARIA 025-2021

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Fonte: CMEG
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