{"provider_url": "https://www.embuguacu.sp.leg.br", "title": "PORTARIA 08-2021", "html": "
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O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Embu-Gua\u00e7u, Antonio Filho Botelho, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE:

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Art. 1\u00b0 Prorroga-se a suspens\u00e3o do atendimento presencial ao P\u00fablico no Pr\u00e9dio Principal da C\u00e2mara - Rua Em\u00edlia Pires, 135, no Pr\u00e9dio dos Gabinetes dos Vereadores e Administra\u00e7\u00e3o - Rua Coronel Luiz Ten\u00f3rio de Brito, 752 \u2014 2\u00b0 andar, conforme o Decreto Municipal n\u00b0 3.133/2021.

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Art. 2\u00b0 Fica proibido qualquer tipo de reuni\u00e3o e eventos ap\u00f3s \u00e0s 20h00, conforme o art. 6\u00b0 do Decreto Municipal n\u00b0 3.133/2021.

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Art. 3\u00b0 Seguindo o art. 7\u00b0 do Decreto Municipal n\u00b0 3.133/2021, fica proibido a abertura do Plen\u00e1rio ao p\u00fablico.

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Art. 4\u00b0 Conforme par\u00e1grafo 1\u00b0, do art. 10, do Decreto Municipal n\u00b0 3.133/2021, ficam os servidores dos servi\u00e7os n\u00e3o essenciais dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permane\u00e7am em isolamento em suas resid\u00eancias, sem preju\u00edzo de seus vencimentos e benef\u00edcios, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em regime de home office (trabalho remoto).

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Par\u00e1grafo 1\u00b0. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais, ficam cientes que dever\u00e3o se manter em isolamento social durante o per\u00edodo de afastamento, podendo incorrer em penalidades e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em caso de descumprimento.\u00a0

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Par\u00e1grafo 2\u00b0. A fim de evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os essenciais, os servidores da Divis\u00e3o de Contabilidade, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Divis\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Legislativos, Divis\u00e3o de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Administrativos, Secretaria Administrativa, Gabinete da Presid\u00eancia, Procuradoria Jur\u00eddica e Controle Interno dever\u00e3o realizar jornada presencial reduzida com a carga hor\u00e1ria semanal de 10 (dez) horas, e os servidores membros de Comiss\u00f5es dever\u00e3o realizar jornada presencial reduzida com a carga hor\u00e1ria semanal de 5 (cinco) horas.

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Par\u00e1grafo 3\u00b0. Seguindo o par\u00e1grafo 5\u00b0, artigo 10\u00b0, do Decreto Municipal n\u00b03.133/2021, ficam os funcion\u00e1rios integrantes do grupo de risco, mediante\u00a0requerimento \u00e0 Secretaria Administrativa e ap\u00f3s devida autoriza\u00e7\u00e3o,\u00a0dispensados das suas atividades presenciais com intuito de que permane\u00e7am em isolamento em suas resid\u00eancias, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara exclusivamente em regime de home office (trabalho remoto).

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Par\u00e1grafo 4\u00b0. Para os efeitos do par\u00e1grafo anterior, conforme a classifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores:

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  1. Gestantes e lactantes;
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  2. Maiores de 60 (sessenta) anos que n\u00e3o foram imunizados;
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  3. Que possuem doen\u00e7as que podem contribuir para o desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo m\u00e9dico.
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Art 5\u00b0. A dispensa que trata o artigo 4\u00b0 ser\u00e1 at\u00e9 o dia 30 de mar\u00e7o de 2021, conforme o Decreto Estadual n\u00b0 65.563, de 11 de mar\u00e7o de 2021 que institui medidas emergenciais, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.

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Art. 6\u00b0 Os prestadores de servi\u00e7os, quando poss\u00edvel, ficar\u00e3o em regime de home office (trabalho remoto), ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para eventuais trabalhos presenciais se necess\u00e1rio.

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Art. 7\u00b0 Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor dia 15 de mar\u00e7o de 2021, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.

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