{"provider_url": "https://www.embuguacu.sp.leg.br", "title": "EDITAL N\u00ba 009/2023 - EMENDAS POPULARES", "html": "

\"\"EDITAL 009/2023\u00a0

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Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara o\u00a0Projeto de Lei (PL) 009/2023, da prefeitura, que trata das diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024. Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias), a propositura poder\u00e1 receber EMENDAS POPULARES at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 25 de maio, conforme\u00a0edital divulgado nesta semana.

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A apresenta\u00e7\u00e3o das emendas precisa ser feita de maneira presencial, na Secret\u00e1ria Legislativa da C\u00e2mara, de segunda a sexta-feira, das 08h \u00e0s 17h. O documento dever\u00e1 ser assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado municipal,\u00a0conforme artigo art. 171, \u00a74\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Embu-Gua\u00e7u.

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A partir das emendas, a sociedade pode sugerir alguma prioridade n\u00e3o elencada pelo Poder Executivo, no PL original. Elas precisam indicar os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00f5es de despesas (ou seja, n\u00e3o se pode sugerir um aumento da receita), exclu\u00eddas as despesas com dota\u00e7\u00f5es para pessoal, seus encargos e servi\u00e7os da d\u00edvida.\u00a0\u00a0

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Dentre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias tra\u00e7a regras, veda\u00e7\u00f5es e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, regulamenta as transfer\u00eancias entre entes e disciplina o equil\u00edbrio entre as receitas e as despesas. A propositura ainda dever\u00e1 passar por audi\u00eancia p\u00fablica, na C\u00e2mara, antes da aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.

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Fonte: CMEG
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